Veja abaixo a íntegra da portaria publicada dia 24 de julho:

PORTARIA No- 431, DE 23 DE JULHO DE 2009

Institui o Programa Nacional de Telecomunicações Rurais.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e CONSIDERANDO que o art. 27, inciso V, alínea “a”, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, estabelece que dentre os assuntos que constituem área de competência do Ministério das Comunicações insere-se a formulação da política nacional de telecomunicações;

CONSIDERANDO que o modelo brasileiro do setor de  telecomunicações é fundamentado na competição e na universalização dos serviços, em benefício dos cidadãos;

CONSIDERANDO que o Poder Público tem o dever garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

CONSIDERANDO que o Decreto no 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações, trata da ampliação e da melhoria na oferta dos serviços de telecomunicações, incluindo o atendimento das necessidades das populações rurais;

CONSIDERANDO que o art. 19, inciso I, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece que compete à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações formulada pelo Poder Executivo, resolve:

Art. 1o Instituir o Programa Nacional de Telecomunicações Rurais, com a finalidade de permitir à população localizada em áreas rurais o acesso a serviços, de interesse coletivo, de telefonia e de dados em banda larga (Internet).

§ 1o Na prestação dos serviços objeto do Programa de que trata o caput, deverá ser utilizada infraestrutura que possibilite a oferta simultânea desses serviços.

§ 2o Na implementação dos serviços será privilegiado o uso de frequências do espectro radioelétrico na faixa de 450-470 MHz.

Art. 2o A autorização para uso das radiofrequências destinadas à prestação dos serviços a que se refere o art. 1o será condicionada ao cumprimento de obrigações que assegurem:

I – início de atendimento em 2010;

II – atendimento, em até cinco anos, em toda a área de prestação dos serviços;

III – atendimento prioritário de propriedades rurais, não excluída a possibilidade de outros atendimentos que viabilizem a sustentabilidade econômica dos serviços; e

IV – atendimento, de forma gratuita para os usuários, em todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço de dados em banda larga (Internet), durante a totalidade do prazo de outorga, nas condições previstas em edital de licitação.

Art. 3o Compete à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel adotar as medidas necessárias para a implementação do disposto nesta Portaria.

§ 1o Nas regras para a prestação dos serviços objeto do Programa deverão ser implementados mecanismos que assegurem a modicidade de preços e previstos planos de serviços pré-pagos.

§ 2o A regulamentação deverá considerar a exploração industrial de meios, assim como a revenda de serviços.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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